Assinatura eletrônica para todos os documentos do Detran: proposta aguarda votação na Assembleia

Já aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça do Legislativo gaúcho, o projeto de lei que institui o uso de assinatura eletrônica pelo DetranRS para todos os documentos de trânsito, incluindo a transferência de veículos, aguarda apenas apreciação na comissão de mérito, para ser levada ao plenário. Autor da proposta, o deputado Gustavo Victorino disse ontem que “a morosidade no trâmite do projeto, que está há mais de um ano no Parlamento, representa um atraso para o Rio Grande do Sul: enquanto sentenças judiciais que movimentam milhões de reais utilizam assinatura digital, uma simples transferência de veículo exige que o cidadão vá à cartório”.

Victorino lembra que a medida já é adotada em vários Estados brasileiros como São Paulo, Paraná e Santa Catarina, por exemplo, que utilizam assinatura eletrônica com certificado digital emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil e a assinatura eletrônica do Portal Governo Digital – gov.br. Conforme o texto do projeto, a assinatura eletrônica deverá ser aceita em todos os documentos endereçados aos órgãos de trânsito do estado, como compra, venda, transferência de veículos, procurações, laudos, vistorias entre outros.

Tribunal de Justiça suspende medida que impedia a continuidade de obras de esgoto no Litoral Norte

O desembargador Nelson Antonio Monteiro Pacheco, da 3ª Câmara Cível do TJRS, suspendeu a liminar que impedia a continuidade das obras de ampliação de sistema de esgoto sanitário das cidades de Xangri-lá e Capão da Canoa junto à bacia hidrográfica do Rio Tramandaí. A decisão, na análise do recurso (agravo de instrumento) nº 5258367-98.2024.8.21.7000/RS, interposto pela Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) dentro da ação popular que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí, é válida até o julgamento do recurso pelo colegiado da 3ª Câmara Cível (formado por três magistrados).

Adiada votação de enquadramento como segurado especial a cooperados

Foi adiada para a próxima semana a votação do projeto que garante a condição de segurado especial, concedida a quem exerce sua atividade majoritariamente no campo, mesmo que o trabalhador seja membro de cooperativas. A votação do PL 1.754/2024 foi adiada na sessão de ontem (11) a pedido do líder do governo Lula, senador Jacques Wagner (PT-BA).

Proposta do deputado Delegado Caveira proíbe o voto para presos provisórios

Aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1794/24, que suspende o alistamento eleitoral e o direito de votar das pessoas presas provisoriamente – seja em flagrante ou em caráter preventivo ou temporário. Autor da proposta, o deputado Delegado Caveira (PL-PA) explica que a legislação já impede o alistamento eleitoral e o voto após a condenação criminal transitada em julgado. “Nesses casos, há suspensão dos direitos políticos”, explicou ele.

Candidato a presidente da Câmara, Elmar promete votar anistia a Jair Bolsonaro

Diante da obstrução do governo, com apoio do presidente da Casa, Arthur Lira, a Comissão de Constituição e Justiça adiou a votação do projeto de anistia aos baderneiros de 8 de janeiro. O pano de fundo é a eleição do sucessor de Lira no comando da Câmara. Ontem, o deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), candidato preterido por Lira, voltou a figurar entre os favoritos na disputa, depois de prometer ao PL que, se eleito presidente da Câmara em fevereiro de 2025, terá coragem de levar para o plenário uma proposta mais ampla, que inclui anistia a Bolsonaro e seus aliados.

Deputado Ronaldo Nogueira vê dois pesos, duas medidas nos atos de 8 de janeiro e maio de 2017

O deputado Ronaldo Nogueira (Republicanos) comentou ontem da tribuna a iniciativa da Câmara em votar o projeto de lei que concede anistia aos manifestantes do dia 8 de janeiro, lembrando que “infelizmente, alguns cometeram crimes contra o patrimônio público, assim como o que aconteceu lá em maio de 2017, quando também houve um evento semelhante. E naquela ocasião, Ministérios foram depredados, inclusive esta Casa, o Parlamento, o Congresso Nacional, e a notícia do dia 24 de maio de 2017 diz o seguinte: “Ato na Esplanada termina com sete presos, 49 feridos e rastros de depredação”. Nogueira disse não lembrar “que esses sete presos, naquela ocasião, tenham sido julgados e condenados a mais de 17 anos de prisão.”

Por esta razão, destacou:

“O que me preocupa em relação ao Brasil e à nossa sociedade é quando o discurso vem conforme o interesse da narrativa. Nós precisamos ser muito racionais, ser contra a depredação, sim, precisamos punir quem depreda o patrimônio público, sim, mas com a devida base legal, conforme aquilo que é previsto na Constituição e também no nosso Código Penal. Não se podem usar dois pesos e duas medidas conforme o interesse ideológico para aquela pessoa que está na sua mira. Nós precisamos ser justos no que diz respeito à aplicação da lei e também no que diz respeito à forma que nós expressamos o nosso discurso.”

• flaviopereira@pampa.com.br