Por Redação Rádio Pampa | 2 de janeiro de 2025
Desde a criação da Lei das Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs), pelo menos 21 times brasileiros buscaram meios de reestruturação para negociar dívidas que, somadas, chegam a R$ 3,6 bilhões. Nesses últimos quatro anos, a maioria – 14 deles – optou pela recuperação judicial e outros sete, como o Corinthians, recentemente, decidiram usar o Regime Centralizado de Execuções (RCE).
Já o Botafogo, atual campeão brasileiro, e o Figueirense seguiram o caminho da recuperação extrajudicial. Essa é a conclusão do levantamento feito com exclusividade pelos escritórios Mubarak Advogados Associados e TPB Advogados sobre a aplicação da Lei nº 14.193/2021.
Apenas dois dos 21 times – o Figueirense e o Botafogo de Ribeirão Preto – reestruturaram o passivo antes da aprovação da lei das SAFs, que foi o que permitiu aos clubes de futebol entrarem com o pedido no Judiciário com base legal. A rigor, a Lei de Recuperação Judicial e Falências, a nº 11.101/2005, não dá essa autorização – só serve para empresas e não associações esportivas sem fins lucrativos.
Mas a jurisprudência atual, dizem especialistas, dispensa a criação de uma sociedade para o pedido de reestruturação por conta da Lei das SAFs. Na visão deles, a recuperação judicial é um instituto mais completo, com mais opções de solução para o passivo da empresa, o que atrai financiamento e impede, por exemplo, a sucessão da dívida pelo comprador. Alguns investidores, inclusive, exigem que o clube desista de eventual RCE para o ingresso de uma recuperação judicial ou extrajudicial.
O RCE, apesar de ser mais rápido e simples, pois o plano não precisa ser votado em assembleia nem negociado com credores, serve mais para organizar cobranças e prolongar pagamentos. Em determinados casos, pode não ser o “remédio” suficiente e termina se transformando em uma recuperação judicial. Foi o caso de times como Portuguesa, Botafogo e Cruzeiro, que precisaram sair do RCE para fazer uma equalização mais global do passivo.
O advogado Elias Mubarak, sócio fundador do Mubarak Advogados Associados, que entrou com o RCE do Corinthians, com dívidas de R$ 379,3 milhões, diz que é um procedimento menos arriscado do que a recuperação – que, se der errado, pode resultar na decretação da falência.
Ele disse que não optou pela recuperação extrajudicial porque haveria a chance de o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) não aceitar, por ser mais conservador que o do Rio de Janeiro e o de Santa Catarina, onde estiveram os casos do Botafogo e Figueirense (ambos extrajudicial).
Ao mesmo tempo que entrou com o pedido de RCE, o advogado requereu tutela antecipada para suspender cobranças contra o time por 60 dias. Esse será o prazo que o Corinthians terá para apresentar um plano aos credores. “Entramos com o RCE e pedimos a tutela para dar proteção contra as penhoras no faturamento,
porque senão, não teria como negociar”, afirma Mubarak.
No caso da Portuguesa, que virou SAF, existe a ideia da transferência de ativos para investidores. A dívida do clube submetida ao processo é de R$ 517 milhões. “A estrutura dá uma proteção mais adequada para o dinheiro novo e o investidor não herda a dívida que era do clube”, diz.
Pedro Teixeira, sócio fundador do TPB Advogados, que participou da criação da Lei das SAFs e da reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falências, diz que o RCE foi incluído no projeto das SAFs no último momento, o que comprometeu a solidez do instituto.
“O RCE pode ter seus méritos, mas foi desenhado de forma açodada e muito por pressão dos dirigentes amadores dos clubes que tinham medo da recuperação judicial, entendendo como falência”, afirma.
No RCE, não entram créditos fiscais e a lei não exige a fiscalização por um administrador judicial – mas o Poder Judiciário tem feito a nomeação para organizar os pagamentos. “É um instrumento muito utilizado por clubes que não querem virar a chave ou não querem encarar o passivo de frente”, diz. “A maioria dos clubes que possui investidores, principalmente estrangeiros, opta pela recuperação porque o RCE é um sistema novo, com muita insegurança jurídica”, completa Pedro Teixeira. As informações são do portal de notícias Valor Econômico.
