Por Redação Rádio Pampa | 25 de setembro de 2019
Na noite desta terça-feira (24) o Congresso Nacional derrubou 18 pontos vetados pelo Jair Bolsonaro (PSL) à lei de abuso de autoridade. Outros 15 pontos que haviam sido barrados pelo presidente acabaram mantidos. Os 19 vetos foram divididos em 33 itens na votação.
O Congresso restaurou o artigo que pune quem deixar de se identificar ou realizar uma identificação falsa ao preso na hora da prisão. O item penaliza o responsável por interrogatório que deixa de se identificar ao preso ou atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou função. Voltou ao texto o artigo que pune quem impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado. O mesmo artigo penaliza quem impede o preso de se reunir com seu advogado em prazo razoável, antes de audiência judicial, ou de se comunicar com ele durante a audiência. Outro item que retornou ao texto é o que pune quem inicia persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra inocentes, e o artigo que penaliza quem nega ao réu ou advogado o acesso aos autos de investigação preliminar.
Ao todo, os vetos que foram mantidos são: submeter preso a uso de algemas quando estiver claro que não há resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do preso; e induzir ou instigar uma pessoa praticar a infração penal com o fim de capturá-la em flagrante. Além disso, foi derrubado, também, o veto ao artigo que determina a punição a quem constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que deva guardar segredo ou resguardar sigilo ou quem prossegue com interrogatório de quem tiver decidido exercer o direito ao silêncio ou tiver escolhido ser assistido por advogado ou defensor público.
