Por Redação Rádio Pampa | 11 de dezembro de 2023
Iniciou nesta segunda-feira (11) em todo o País a 1ª Semana Nacional de Regularização Tributária. A iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) conta com a adesão de 33 entes federativos, entre Estados e municípios, além da União.
Os órgãos responsáveis pela cobrança de impostos se comprometeram a dar condições vantajosas para que o contribuinte em atraso regularize sua situação.
No caso da União, por exemplo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), são elegíveis à adesão dívidas tributárias de até R$ 50 milhões. As condições de descontos e parcelamentos variam. No caso dos inscritos na dívida ativa da União, por exemplo, é possível regularizar a situação com o pagamento de 6% de entrada e até 114 prestações mensais, podendo haver até 100% de desconto no valor de juros, multas e encargos legais.
Dados de 2023 do relatório Justiça em Números, mostram que as execuções fiscais, que são dívidas tributárias reconhecidas e em fase de cobrança, representam 34% de todos os casos pendentes na Justiça, ou 27,3 milhões de processos.
Além da União, outros grande litigantes tributários aderiram à semana de negociação, entre eles a cidade de São Paulo, que sozinha figura como parte em 836.279 processos de execução fiscal. Participa também Salvador (BA), com estoque de quase 360 mil processos de cobrança de impostos.
Para negociações com os fiscos locais, o contribuinte deve buscar o Tribunal de Justiça de seu Estado, onde os mutirões estarão sendo realizados.
