Por Redação Rádio Pampa | 9 de outubro de 2019
Dois novos projetos de lei para a Lei Maria da Penha foram publicados na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (9). Dentre as novidades estão a apreensão de arma de fogo como medida protetiva à vítima de violência doméstica e matrícula dos dependentes da mulher vítima em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
Com relação ao primeiro item, o texto, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, impõe que seja checado se o agressor possui registro de porte ou posse de armas de fogo. Caso positivo, as informações são inseridas aos autos do processo investigativo. A instituição concedente do registro ou da emissão do porte será informada sobre o ocorrido.
