Enquanto a equipe econômica estuda cortar gastos, uma nova fonte de preocupação é a concessão do Benefício de Prestação Continuada pelas vias judiciais; decisões triplicaram em três anos

Enquanto a equipe econômica estuda medidas para cortar gastos e tentar recuperar a confiança nas contas públicas, uma nova fonte de preocupação cresce no Ministério da Previdência: a concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) pelas vias judiciais. Nos últimos três anos, decisões de tribunais triplicaram os benefícios para pessoas com deficiência, que saltaram de 48,4 mil em 2021 para 155,8 mil em 2024.

Com esse crescimento acelerado, a fatia que as decisões jurídicas representam no total concedido para pessoas com deficiência subiu de 21,3% para 30% (a outra forma de concessão é via perícia do INSS) de 2022 a 2024. O entendimento é de que isso dificulta o planejamento orçamentário da pasta, já que as determinações da Justiça deixam técnicos do ministério sem controle sobre essas despesas.

Segundo dados do Tesouro Nacional, o BPC representou um gasto de R$ 73 bilhões de janeiro a agosto deste ano, com R$ 107 bilhões em despesas no acumulado em 12 meses. O benefício é dividido em duas categorias, ambas para pessoas de baixa renda: o BPC Idoso, para quem tem pelo menos 65 anos, e o BPC pessoas com deficiência (PcD), de qualquer idade, mas que sejam diagnosticadas como inaptas para trabalhar.

Segundo o especialista em contas públicas Fábio Serrano, economista do BTG Pactual, o aumento das concessões pela via jurídica ajuda a entender o crescimento acelerado do BPC para pessoas com deficiência em relação ao benefício para os idosos.

“O porcentual de BPC para pessoas com deficiência em relação aos benefícios totais ficou ao redor de 54% nos últimos anos, mas começou a aumentar a partir do terceiro trimestre de 2023 e se encontra em 56% atualmente. Em agosto, o número de beneficiários do BPC PcD cresceu 15,7% em relação ao mesmo mês de 2023, enquanto os benefícios para idoso cresceram 8%”, afirmou.

O BPC tem um agravante para as contas públicas porque, diferentemente das aposentadorias e pensões, não é necessário ter tempo de contribuição ao INSS para receber o benefício, uma vez que o objetivo da Constituição de 1988 foi proteger os mais vulneráveis.

O problema é que, nos últimos anos, três fatores fizeram disparar o orçamento dessa despesa: a indexação do salário mínimo ao PIB pelo governo Lula em 2023; uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2021 que afrouxou parâmetros de renda para dar direito ao benefício; e as decisões judiciais de tribunais federais regionais, que não seguem regras de perícias internacionais para definir o que são pessoas com deficiências graves, que as tornam inaptas para trabalhar por um período prolongado.

“Indústria do BPC”

No Ministério da Previdência, há a visão de que a reforma trabalhista empurrou advogados para o chamado “direito previdenciário”. Com o endurecimento das regras no direito do trabalho e a queda no número de processos, advogados enxergaram no BPC um novo ramo, oferecendo gratuitamente o serviço a clientes para entrarem na Justiça e conseguir o benefício. A cobrança muitas vezes acontece posteriormente e não há custos em caso de perda da causa.

O jornal O Estado de S. Paulo revelou que esse movimento está beneficiando até venezuelanos que entram no País pelo Estado de Roraima. A lei garante o direito ao BPC a estrangeiros que residem no País com a documentação correta; mas, na região, há um mercado de intermediários que usa falsos comprovantes para que venezuelanos usufruam dos benefícios sem que façam jus.

Em todo o País, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), houve uma explosão de requerimentos para o recebimento de BPC a pessoas com deficiência. Em 2020, foram 101 mil pedidos. Em 2023, o número já havia subido para 562 mil. Neste ano, foram 413 mil de janeiro a agosto.

No caso do BPC para idosos, a judicialização é menor porque é preciso comprovar apenas a idade de 65 anos e a renda per capita, que tem de se enquadrar nos parâmetros do programa assistencial.

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Nas redes sociais, há inúmeros escritórios de advocacia oferecendo o serviço de entrada de requerimentos para o BPC, com posterior judicialização, em caso de negativa pelo INSS. “Autismo leve dá direito a BPC”, “Quem recebe BPC Loas pode comprar carro popular” e “Nova lei garante benefício a pessoas com deficiência leve” são alguns dos chamativos utilizados para atrair “clientes”.

“A explosão de requerimentos (para o BPC) se deve à busca ativa feita junta a população. Existe ampla publicidade nesse sentido nas redes sociais e na internet em geral”, afirmou o secretário do Regime Geral de Previdência Social, Adroaldo da Cunha Portal.

A Ordem Dos Advogados do Brasil (OAB) afirmou que lançou uma cartilha para orientar advogados sobre publicidade ética na profissão, além de criar um Comitê Regulador do Marketing jurídico para tratar do tema.

Segundo técnicos da Previdência, essa explosão de pedidos tem tido também o efeito colateral de sobrecarregar as perícias do INSS. Este ano, as solicitações para o recebimento do benefício tiveram um aumento mensal médio de 50%, saltando de 96 mil em 2023 para 142 mil em 2024 (de janeiro a outubro).

No Nordeste, a alta nos pedidos chega a 66%, com crescimento de 120% no Piauí, 88% no Maranhão, e 87% em Alagoas. No Norte, houve alta de 44%, com aumento de 76% em Rondônia, e 64% em Tocantins.