Por Redação Rádio Pampa | 27 de junho de 2019
O governo de Jair Bolsonaro publicou mais um decreto sobre a regulação de armas no País no qual revoga uma norma publicada horas antes. Esse é, até agora, o sétimo decreto do tipo editado em menos de seis meses.
Desde 15 de janeiro, quando a primeira norma foi publicada, o Congresso, o Supremo Tribunal Federal e a sociedade civil têm feito uma série de questionamentos aos textos. O governo recuou algumas vezes: vetou a possibilidade de portar fuzis e estabeleceu limite mínimo de idade para praticar tiro esportivo.
O Senado derrubou um dos decretos, que flexibilizava as regras de porte. Na terça-feira (25) pela manhã, o governo disse que, apesar do revés, o decreto não seria revogado. Horas depois, na iminência da norma cair também na Câmara, o governo Bolsonaro voltou atrás no texto, mas publicou outros três decretos com redação muito similar ao que havia sido derrubado.
Depois, o governo Bolsonaro publicou seu sétimo decreto sobre o tema e enviou para o Congresso um projeto de lei que altera o Estatuto do Desarmamento. Veja abaixo como estão, até agora, as regras de posse e porte de armas no País.
Profissões de risco
Um dos pontos mais polêmicos do decreto anterior que regulamentava quem poderia portar armas era a extensa lista de “atividades profissionais de risco” que teriam direito a essa autorização como advogados, caminhoneiros, jornalistas e conselheiros tutelares, entre outros.
O texto publicado agora não tem mais a longa lista de profissões, mas tampouco restringe o porte de armas a agentes de segurança pública, como era até o ano passado. A norma também garante a fiscais do Ibama o porte ostensivo de armas, quando o agente pode andar com o armamento à mostra.
Fuzil
A regra mais atual do governo classifica como de uso permitido armas com energia cinética de até 1.200 libras-pé ou 1.620 joules, o que, segundo fabricantes de armas, incluiria fuzis e pistolas, antes de uso restrito da polícia. Esse foi um dos pontos de maior questionamento do decreto publicado pelo governo em maio.
O texto, porém, diz que o comando do Exército vai estabelecer os parâmetros e calibres permitidos em até 60 dias, o que pode, na prática, impedir que cidadãos comuns tenham fuzis.
Limite de munições
Outra mudança é na quantidade máxima de munição a ser comprada. No texto atual, não está estabelecido o limite de munição que se pode comprar legalmente.
Locais públicos
O decreto do governo proíbe entrar ou permanecer armado em locais públicos como “igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas em decorrência de eventos de qualquer natureza”.
Colecionadores, caçadores e atiradores
Segundo uma das normas publicadas, atiradores profissionais podem ter até 60 armas legalmente (30 de uso permitido e 30 de uso restrito). Caçadores podem ter até 30 armas (15 de cada categoria) e colecionadores dez (cinco de cada uma). Para se cadastrar em um desses grupos, é preciso ter pelo menos 25 anos de idade, entregar certidões de antecedentes criminais, ter profissão e residência física e comprovar periodicamente a capacidade técnica de manusear essas armas e a aptidão psicológica.
Para essas categorias, está mantido o limite de 5.000 munições anuais por cada arma de uso permitido e outras 1.000 por cada arma de uso restrito.
Área rural
Um dos decretos revogados pelo governo permitia que quem tivesse direito à posse de arma pudesse carregá-la por toda a extensão de sua propriedade. A norma foi anulada pelo governo, mas pode voltar a valer por decisão do Congresso.
