Governador sanciona nova lei em defesa do consumidor

A Lei 16.156/2024 foi sancionada na segunda-feira (22), garantindo direitos na contratação de serviços. De autoria do deputado estadual Delegado Zucco, a legislação prevê a obrigatoriedade de que prestadores de serviços ofereçam promoções em condições iguais a novos e antigos clientes, em serviços como telefonia, TV por assinatura, internet, academias, planos de saúde, escola de idiomas, entre outros.

“O projeto é mais uma iniciativa do nosso mandato em defesa dos direitos do consumidor. Precisamos garantir que todos os clientes tenham condições iguais, conforme previsto em lei. Com a legislação, o consumidor escolherá entre o novo plano, com benefícios financeiros ou em qualidade, ou o anterior, já contratado”, explica Delegado Zucco.

O projeto, aprovado de forma unânime na Assembleia e sancionado na íntegra, recebeu uma emenda, garantindo que a oferta de promoções deve estar prevista no contrato entre prestadora e cliente. O deputado federal Ronaldo Nogueira participou do ato realizado no gabinete do governador.

O deputado Delegado Zucco também é autor de outras leis que garantem os direitos do consumidor. Dentre elas, a porposta que originou a Lei 16.024/2023, dando mais transparência ao preço dos combustíveis, e a Lei 16.142/2024, para dar ampla transparência ao cliente que tem seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito.