Por Redação Rádio Pampa | 25 de dezembro de 2024
O decreto publicado pelo Ministério da Justiça para regulamentar o uso da força por policiais em todo o País virou alvo de críticas de governadores de oposição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Na rede social X, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), disse que “o crime organizado celebra o grande presente de Natal recebido pelo presidente Lula”.
Caiado entende que o decreto garante mais liberdade de ação aos criminosos, promove o engessamento das forças policiais e foca apenas em crimes de menor potencial ofensivo.
“O decreto impõe aos estados que, caso não sigam as diretrizes do governo do PT para a segurança pública, perderão acesso aos fundos de segurança e penitenciário. Trata-se de uma chantagem explícita contra os estados, que acaba favorecendo a criminalidade”, escreveu.
No mesmo tom crítico, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), afirmou à CNN Brasil que as diretrizes estabelecidas pelo governo são inconstitucionais.
Para Ibaneis, o decreto fere o artigo 144 da Constituição Federal, que define quais são as corporações que integram as forças de segurança no Brasil.
“Interferência total. Uma pena que o governo federal, ou melhor, o presidente Lula não saiba seu espaço. Quem faz segurança pública são os estados”, disse.
Bancada da bala
No Congresso Nacional, deputados da chamada “bancada da bala”, formada por políticos ligados a forças policiais, se preparam para reagir ao decreto.
Congressistas ouvidos pela CNN Brasil criticaram o fato de que o texto foi elaborado sem debates públicos ou discussão prévia com parlamentares.
Para o deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS), o governo Lula quer “criminalizar a atividade policial”.
“Ninguém foi consultado ou ouvido a respeito. A iniciativa do governo busca tolher as ações policiais, em claro prejuízo à segurança pública brasileira”, afirma.
O parlamentar declarou que pretende protocolar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) junto à Câmara dos Deputados para derrubar o decreto do governo federal.
Decreto
O documento estabelece que o Ministério da Justiça terá competência para editar regras complementares, financiar, formular e monitorar ações relacionadas à atuação policial.
O decreto também especifica que a força deve ser usada pelos agentes apenas em casos de ameaça real ou potencial. Com isso, o uso da arma de fogo deve ser feito como último recurso.
O documento foi enviado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, à Casa Civil para análise. Em seguida, o texto será encaminhado para assinatura do presidente Lula.
Lewandowski destacou que as medidas visam uma atuação policial mais consciente.
“A proposta é que a força seja aplicada de maneira proporcional, em resposta a uma ameaça real ou potencial, priorizando a comunicação, a negociação e o uso de técnicas que evitem a escalada da violência”, afirmou o ministro.
