Por Redação Rádio Pampa | 12 de fevereiro de 2025
O governo federal publicou nesta quarta-feira (12) no Diário Oficial da União regra que permite mudança de local de trabalho a servidoras públicas federais vítimas de violência doméstica.
A partir de agora, será possível que a servidora mude de localidade de trabalho quando esse fato contribuir para situação de vulnerabilidade da vítima. O governo aprovou parecer da AGU (Advocacia-Geral da União) sobre o assunto e, agora, a regra fica valendo para todos os órgãos federais.
A servidora vítima de violência doméstica deverá fazer o pedido. Para tanto, ela precisará comprovar lesão à integridade física e mental via junta médica oficial.
Outras duas possibilidades são: apresentar medida protetiva que ratifique a necessidade de afastamento do agressor e apresentação de outros meios de prova que demonstrem a mesma necessidade. Nesse último caso, a Administração Pública fará a apreciação da documentação.
