INSS: instituto pede que o Supremo limite a derrubada de decisão da revisão da vida toda

O Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que limite os efeitos da decisão que derrubou a tese da chamada “revisão da vida toda”. A entidade solicitou que, até que o acórdão da decisão seja publicado, sejam resguardados os direitos dos aposentados e pensionistas que já entraram na Justiça com pedidos de revisão do benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Segundo o Ieprev, dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que 102.791 ações que tratam do tema estão em tramitação na Justiça.

No último dia 21, a maioria dos ministro do STF decidiu que os segurados do INSS não podem escolher a forma de cálculo mais benéfica para sua aposentadoria. Na prática, a decisão derrubou a tese da “revisão da vida toda”, que está na pauta da próxima quarta-feira (3).

A manifestação do Instituto – que desempenha na ação o papel de amicus curiae, uma parte interessada que apresenta argumento – foi protocolada dentro de um recurso do INSS contra a “revisão da vida toda”.

No texto, o Ieprev argumentou que o plenário descumpriu o próprio regimento do STF ao permitir que os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino – que substituíram, respectivamente, os agora aposentados Ricardo Lewandowski e Rosa Weber – “revotassem”, já que os ex-ministros já tinham votado na ação.

“Em respeito à Constituição Federal, ao Código de Processo Civil e ao próprio Regimento Interno do STF, jamais o mérito definido em um Tema poderia ser (re)julgado da forma como o Tribunal procedeu. Não à toa, a assombrosa prática já foi expressamente vedada pelo Plenário em situações pretéritas”, diz a manifestação.

Entenda

O STF ainda não chegou a julgar um recurso apresentado pelo INSS contra a revisão, que garantiria uma aposentadoria maior para os segurados. Os ministros do Supremo analisaram outras duas ações que tratavam do fator previdenciário — criado na reforma previdenciária de 1999, ainda no governo Fernando Henrique Cardoso, e que reduzia os benefícios de quem se aposentava ainda jovem, elevando o valor a receber para quem continuava a trabalhar, retardando a aposentadoria.

A decisão sobre essas duas ações do fator, no entanto, tem impacto direto sobre a tesa da “revisão da vida toda” e sobre o recurso apresentado pelo INSS. Para o governo, isso vai representar uma economia de R$ 480 bilhões.

Em 2022, o STF reconheceu o direito de aposentados que entraram na Justiça pedirem que seus benefícios fossem recalculados com base em todas as contribuições previdenciárias feitas ao longo de sua vida trabalhista.

Até então, o cálculo era feito com base apenas na remuneração desses trabalhadores a partir de julho de 1994, quando foi implantado o Plano Real, dando fim à hiperinflação. Ou seja, a partir do momento em que o real passou a ser a moeda corrente do país.

A revisão da vida toda do INSS só valeria para quem se aposentou entre 29 de novembro de 1999 e 12 de novembro de 2019, data da última reforma da Previdência.

Julgamento

Após a decisão de 2022 do STF, a primeira em favor da “revisão da vida toda”, o INSS recorreu, e a revisão não entrou em vigor.

O órgão alegou que era preciso estabelecer alguns parâmetros antes de se aplicar qualquer correção aos benefícios previdenciários.

O INSS queria restringir os efeitos da decisão por que isso teria um forte impacto financeiro nas contas da Previdência, que já é deficitária.