Por Redação Rádio Pampa | 18 de dezembro de 2024
O governo do Estado teve oito projetos aprovados essa semana no plenário da Assembleia Legislativa. Nos dias 11 e 12 de novembro, o Executivo enviou 35 projetos para serem apreciados em regime de urgência.
Confira abaixo os projetos do Executivo aprovados:
Agergs
Dispõe sobre atribuições e estrutura da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs). O projeto regra receitas e orçamentos, prestação de contas, plano estratégico e de atividades e metas, processo decisório, processo administrativo específico e quadro de pessoal.
Defesa Civil
Autorização para o Executivo instituir a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil (Pepdec) e disposição sobre o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (Siepdec):
“A proposta está em consonância com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Pnpdec), com o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec) e com os compromissos internacionais relacionados à gestão de riscos e desastres assumidos pelo Brasil”, afirma o Executivo. “A formulação desta política surgiu da necessidade urgente de enfrentar a crescente exposição do Estado a desastres de grande magnitude, marcados pelo contraste entre períodos de estiagens prolongadas e chuva excessiva”, conclui.
Cargos e salários
Alteração na lei que reorganiza os quadros, as carreiras e reajusta as remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado. Ainda prevê que contratações emergenciais para as carreiras de Médico e de Perito e Auditor Médico possam ser para regime de vinte horas semanais, tornando assim a carreira mais atrativa a esses profissionais, contornando a dificuldade encontrada atualmente nessas contratações.
ITCD
Alteração em lei que instituiu o Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação, de quaisquer bens ou direitos, e em lei que criou o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Secretaria da Fazenda (Funsefaz/RS):
A proposição modifica a Lei 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD), e a Lei 12.200, de 29 de dezembro de 2004, que criou o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Secretaria da Fazenda do Estado (Funsefaz/RS). Assim, o projeto de lei, inspirado em proposta apresentada pelo deputado Miguel Rossetto, estabelece um instrumento de indução à sucessão rural produtiva, com a ampliação da isenção do ITCD a famílias que produzem na agricultura familiar, provocando redução significativa nos custos de transação dos imóveis rurais no ato da transmissão para herdeiros.
PPPs
Autorização para o Executivo usar mecanismos de garantia de pagamento em obrigações assumidas pelo Estado em contratos de parcerias público-privadas (PPPs): “O projeto tem a finalidade de autorizar o Executivo a destinar e utilizar recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para constituir mecanismos de garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelo Estado em virtude de contratos de parcerias público-privadas (PPPs)”, segundo o governo gaúcho.
Mais Efetivo
O projeto propõe alterar a Lei 15.108, que dispõe sobre o programa Mais Efetivo. “Por sua peculiar condição de agente público militar, os militares do Estado foram e são fundamentais nas ações de salvamento, acolhimento, proteção e reconstrução, podendo e devendo o poder público mobilizar, nos termos da legislação, o maior número possível desses profissionais.”
Polícia Civil
Alteração na lei que cria o Programa de Policiais Civis Aposentados para prestação de tarefa por tempo determinado. A proposta busca a ampliação do período máximo de realização de tarefas específicas (atualmente limitado a três anos, renovável por igual período uma única vez), ampliando a possibilidade de renovação por duas vezes de igual prazo de três anos, contabilizando o máximo de nove anos. “O Programa de Policiais Civis Aposentados faz com servidores inativos atuem em atividades administrativas, como atendimento ao público, de forma direta ou em apoio a ações de interesse da segurança pública, minimizando a carência de pessoal técnico e especializado.”
Procuradores
Projeto que dispõe sobre o subsídio mensal dos procuradores do Estado do Rio Grande do Sul: “A proposição busca reajustar o subsídio mensal dos procuradores do Estado em 12,49%, divididos em três parcelas cumulativas de 4%, sendo a primeira em 1º de janeiro de 2025, a segunda a contar de 1º de outubro de 2025 e a terceira a contar de 1º de outubro de 2026.”
