Orçamento secreto

O Orçamento sempre foi um objeto de desejo dos políticos. É onde mora o dinheiro, é dali que fluem os recursos para obras, investimentos e custeio da República. Proposto pelo Executivo, entretanto, a decisão final é uma prerrogativa do Congresso Nacional.

Ser membro da Comissão de Orçamento é estar situado no local estratégico para definir o destino dos recursos da União. É uma briga de foice pertencer à Comissão. Outra disputa feroz se dá em torno das posições de presidente e relator-geral.

Em meio aos termos técnicos da discussão, centenas de planilhas, visualizando e fazendo cálculos sobre milhares de valores e quantias, se trava uma outra batalha de prestígio e de habilidades, cada qual querendo aprovar o maior número de emendas e de valor mais substancial.

É fácil de entender; para a maioria do Congresso, e principalmente da Câmara, o caminho mais fácil da reeleição está exatamente na Comissão de Orçamento. Com as verbas dali aprovadas, se abastecem bases políticas e de apoio, e garantem a volta para Brasília na eleição seguinte.

As emendas individuais, hoje da ordem dos R$ 15 milhões por ano, para cada deputado, se transformaram na mais formidável barreira para a renovação do Poder Legislativo, o fator principal da reeleição, que torna desigual e desequilibrada a disputa por uma vaga na Câmara. É dificílimo furar o bloqueio dos deputados que estão no exercício do mandato.

Notem que não estou considerando o valor bilionário do Fundo Partidário, outro mecanismo que leva à perpetuação dos detentores dos mandatos. Não é por outra razão que se criam tantos partidos no Brasil, nem porque os cargos principais nos diretórios, são disputados a tapa.

Arthur Lira na presidência da Câmara e o governo, entretanto, fizeram uma adaptação engenhosa nas emendas do relator. Este, separa um valor substantivo, como sendo “do relator”, mas o divide com os parlamentares em conluio com o governo. Somente degustam o doce fruto proibido os governistas fiéis, os que apoiam o governo nas votações mais importantes.

É chamado de “orçamento secreto” porque o nome do parlamentar no primeiro momento é sigiloso, não se sabendo quem fez a indicação. A emenda, então, é encaminhada quase informalmente ao respectivo ministério, que promove a respectiva tramitação e o pagamento final. Tudo é rápido, quase cirúrgico. É um mimo concedido aos amigos do rei. Um toma-lá-dá-cá. O mensalão do tempo de Lula era uma versão quase inocente da tramoia.

Nessa farra, até membros da oposição participam – é preciso ter alguns para legitimar o trampo.

Mas agora a ministra Rosa Weber, do STF, acabou com a pouca-vergonha: barrou as emendas e pediu à Câmara explicações sobre os critérios de sua concessão. Há várias ilegalidades, todas elas cabeludas: a regra da transparência é (obviamente) essencial, as emendas não podem ser “secretas”; não podem ser subscritas de forma desigual entre os deputados, destinadas de forma seletiva a certos parlamentares.

A corajosa decisão da ministra Rosa Weber ainda precisa ser confirmada pelo plenário. Não é de se esperar nada diferente dos demais membros da Corte.

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