Presidente da Câmara dos Deputados cria comissão especial e atrasa tramitação do projeto que anistia os envolvidos no quebra-quebra do 8 de Janeiro em Brasília para analisar projeto de lei da Anistia

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou nessa terça-feira (29) a formação de uma comissão especial para examinar o projeto de lei 2.858 de 2022, que propõe anistia para aqueles envolvidos nos atos extremistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023. Essa decisão pode prolongar a tramitação da matéria por até 40 sessões no plenário, atrasando assim a possível aprovação da medida.

Lira ressaltou que a nova comissão seguirá estritamente os procedimentos e prazos regimentais. “Sempre com a responsabilidade e o respeito que caracterizam este Parlamento. E, quanto a esse assunto, é fundamental buscar a formação de uma eventual convergência.”

Ele também enfatizou que “o tema deve ser amplamente debatido pela Casa. Mas, dada a sua complexidade, não pode se transformar em um indevido elemento de disputa política, especialmente no contexto das próximas eleições para a Mesa Diretora da Câmara”.

Com essa decisão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara cancelou a sessão que estava agendada para votar o projeto nessa terça.

Tentativa de golpe

No dia 8 de janeiro de 2023, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram as sedes dos Três Poderes em Brasília, clamando por um golpe militar no Brasil. Desde 30 de outubro de 2022, grupos descontentes com a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva na eleição presidencial estavam acampados em frente aos quartéis, pedindo intervenção das Forças Armadas para barrar a posse do novo presidente.

Indivíduos envolvidos nos protestos, assim como aqueles que financiaram ou organizaram os atos, têm sido condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por, entre outras acusações, tentativa de golpe de Estado.

O parecer de Valadares argumenta que essas condenações são injustas, afirmando que não houve tentativa de golpe em 8 de janeiro “devido à falta de liderança e à ausência de apoio militar” e que as pessoas presentes “não conseguiram expressar seus anseios naquele momento”.

Se a lei for aprovada, poderá beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, que também é alvo de investigações relacionadas aos eventos do 8 de Janeiro.

Para especialistas, anistiar crimes contra a democracia é inconstitucional. “Essas pessoas estão sendo processadas e julgadas no STF. Se o Congresso decidir conceder anistia, estará claramente invadindo uma competência que é do Supremo”, declarou Tânia Maria de Oliveira, jurista da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia.

De acordo com a Lei 14.197/2021, é crime tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, um governo legitimamente constituído, ou impedir o exercício dos poderes constitucionais. Essa legislação também classifica como crime incitar publicamente a animosidade entre as Forças Armadas e os demais poderes constitucionais, com penas que podem chegar a 12 anos de prisão.