Por Redação Rádio Pampa | 31 de agosto de 2024
Segundo a petição protocolada no Supremo Tribunal Federal, “a aplicação da multa diária às pessoas naturais e jurídicas de forma ampla e generalizada representa grave afronta à Constituição”.
O presidente da OAB gaúcha, Leonardo Lamachia, esclareceu ainda, que assinou a petição do Conselho Federal da OAB dirigida ao Supremo Tribunal Federal questionando a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou, sem o devido processo legal, a aplicação de multa de R$ 50 mil a todas as cidadãs e a todos os cidadãos do país que usarem VPN ou outros mecanismos para acessar a plataforma X, também conhecida como Twitter. A decisão questionada está no bojo da petição (PET N. 12.404/DF) do ministro Alexandre de Moraes.
O teor da petição da Ordem dos Advogados
“Há muito, a Ordem gaúcha vem denunciando excessos do STF em decisões que violam o devido processo legal e as prerrogativas da advocacia”, afirmou o presidente Leonardo Lamachia.
Conforme destacado na petição, assinada pelo presidente do CFOAB, Beto Simonetti e pelo presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, a aplicação da multa diária às pessoas naturais e jurídicas de forma ampla e generalizada representa grave afronta aos direitos fundamentais consagrados na Constituição e só pode ocorrer após assegurados o contraditório e a ampla defesa – jamais de forma prévia e sumária.
