Salário mínimo, abono, militares; veja o que já se sabe do pacote de corte de gastos do governo

O anúncio das medidas de contenção de gastos pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, trouxe muitas dúvidas ao mercado e, apesar da falta de detalhamento, a sensação entre os analistas é de que o pacote não será suficiente para assegurar o resultado primário do arcabouço fiscal.

“O corte de despesas mostra a dificuldade política do governo em enfrentar a necessidade de revisão mais ampla dos gastos, incluindo programas sociais que tiveram crescimento acelerado e pro-cíclicos nos últimos dois anos”, disse a economista-chefe do banco Inter, Rafaela Vitória, que considera as medidas insuficientes para zerar o déficit primário, estimado por ela em R$ 110 bilhões em 2025.

Confira algumas das alterações anunciadas:

– Salário mínimo

O pacote inclui mudanças na regra de reajuste do salário mínimo. Em vez de corrigir o benefício pela inflação e pelo aumento do PIB de dois anos anteriores, o mínimo seguirá os limites do arcabouço fiscal, com crescimento de no máximo 2,5% e, no mínimo, 0,6% ao ano acima da inflação.

– Abono salarial

Na PEC, estarão incluídas medidas para o abono salarial, que será corrigido apenas pela inflação, não mais pelas regras de indexação do salário mínimo. Hoje, o abono funciona como um 14.º salário e é pago para quem recebe até dois salários mínimos – entra no cálculo o número de meses trabalhados no ano e o benefício é limitado ao valor de um salário mínimo.

– Militares

O pacote também atinge as Forças Armadas, com a criação da idade mínima de 55 anos para a reserva remunerada de militares, com período de transição. Atualmente, o critério para aposentadoria é pelo tempo de serviço – ao menos 35 anos. O governo também propõe o fim da chamada morte ficta (ou fictícia) – quando militares expulsos das Forças por crimes ou mau comportamento têm garantido, às suas famílias, o direito a receber pensão. Agora, a família do militar passará a ter direito a auxílio-reclusão, tal como previsto na Lei 8.112/90, para os servidores públicos.

– Fundeb

No caso do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica (Fundeb), haverá obrigatoriedade de que 25% do fundo seja usado para escola em tempo integral, melhorando a composição do gasto.

– Supersalários

O governo planeja acabar com os supersalários no setor público. A proposta é limitar os pagamentos que ultrapassam o teto constitucional, hoje de R$ 44 mil mensais – o equivalente à remuneração do ministro do Supremo Tribunal Federal. A medida atinge remunerações de todo o setor público, principalmente do Judiciário e do Ministério Público, que contam com uma série de “penduricalhos” nos salários.

– BPC

Em relação ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, além da implementação do uso de biometria para impedir fraudes, o governo pretende coibir as decisões judiciais que têm feito disparar as concessões. Nos últimos três anos, decisões de tribunais triplicaram os benefícios para pessoas com deficiência, que saltaram de 48,4 mil em 2021 para 155,8 mil em 2024.

– Bolsa Família

Haverá também medidas de pente-fino, com adoção de biometria.

– Benefícios tributários

O governo também quer proibir a “criação, ampliação ou prorrogação” de benefícios tributários caso o País registre déficit primário (saldo negativo) nas contas públicas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.