Por Redação Rádio Pampa | 21 de dezembro de 2024
O Senado aprovou o projeto de lei que limita o aumento real do salário mínimo (PL 4.614/2024). Ele faz parte do pacote de corte de gastos do governo federal. Pelas novas regras, o reajuste do salário mínimo acima da inflação deverá ser de, no máximo, 2,5% de crescimento da despesa primária. O projeto recebeu 42 votos favoráveis e 31 contrários, e segue para a sanção presidencial.
No Senado, o projeto foi relatado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). Ele frisou que o texto também estabelece crescimento real do salário mínimo em pelo menos 0,6%, independentemente do desempenho econômico do país.
“Mesmo que tenhamos crescimento zero ou negativo do PIB, será garantido o crescimento do salário. O texto protege os benefícios sociais para que não sejam desvinculados do salário mínimo. Todos os benefícios previdenciários e assistenciais da seguridade social que são concedidos estarão atrelados ao salário mínimo, com a garantia de aumento real anualmente”, observou.
Rogério rejeitou todas as 14 emendas apresentadas pelos senadores durante a votação, mantendo o texto que veio da Câmara dos Deputados, que ele considerou “bastante equilibrado”. Além disso, Rogério lembrou que a aprovação de emendas resultaria na necessidade de retorno do projeto à Câmara, o que atrasaria o início da vigência das novas regras.
Líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN) criticou a proposta. Segundo ele, é necessária uma “visão sistêmica” dos impactos dela sobre os benefícios da Previdência Social e da assistência social — como o BPC, o Bolsa Família e as aposentadorias — que são calculados de acordo com o salário mínimo, representam os maiores gastos orçamentários da União e são despesas obrigatórias.
Marinho defendeu que a solução envolve corte de gastos em diversas áreas, especialmente dos salários de autoridades, que foi objeto da PEC 54/2024, aprovada na quinta-feira (19) no Senado.
“O exemplo precisa vir de cima. Não adianta impormos à parte mais frágil o peso dos ajustes necessários à nossa economia se não fizermos o mesmo com todos, principalmente com aqueles que podem contribuir mais. Há um equívoco de avaliação de cenário. Ou temos uma visão sistêmica e atacamos o todo, ou iremos, como sociedade, para um caminho muito ruim”, sentenciou.
O projeto faz parte do pacote de propostas do governo federal para diminuir as despesas obrigatórias — com pessoal, aposentadorias e benefícios sociais — a fim de preservar margem para gastos com programas governamentais, custeio e investimentos. Apresentado pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), o projeto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
Salário mínimo
Um dos pontos do texto é a regra para o reajuste do salário mínimo, que entre 2025 e 2030 deverá seguir o Novo Arcabouço Fiscal, de 2023. Além do crescimento mínimo assegurado de 0,6%, o reajuste poderá ser maior se a receita primária crescer mais, porém sempre limitado ao teto de 2,5% em relação ao ano anterior. Todos os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no valor de um salário mínimo serão afetados.
O texto prevê que até 2030 o aumento real do salário mínimo seja vinculado aos índices anuais efetivos de crescimento das despesas primárias. Desse modo, a alta do salário mínimo continua a prever aumento acima da inflação com base no Produto Interno Bruto (PIB), mas ficará limitado ao crescimento das despesas dentro do arcabouço fiscal, que crescem no máximo 2,5% ao ano.
Atualmente, a correção real acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) é equivalente à taxa de crescimento real do PIB do segundo ano antes da vigência do novo salário. Como o PIB de 2023 que seria utilizado na conta para 2025 foi revisto para 3,2%, a mudança nas regras deve levar a uma economia de R$ 5,2 bilhões de acordo com projeções feitas pela equipe econômica do governo federal.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025 (PLN 3/2024), aprovada pelo Congresso Nacional na quarta-feira (18), prevê o salário mínimo de R$ 1.502 e déficit de até R$ 31 bilhões nas contas públicas no próximo ano. Atualmente em R$ 1.412, o salário mínimo deve chegar a R$ 1.518 em 2025. Sobre o valor atual, foi aplicada a reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 3,35%, mais um crescimento real de 2,9%, referente à variação do PIB de 2023.
