Venezuela disse ao Brasil que não invadirá embaixada argentina em Caracas; entenda o que diz o direito internacional

Após revogarem a autorização dada ao Brasil no início de agosto para que o País passasse a representar os interesses da Argentina na Venezuela, autoridades da ditadura de Nicolás Maduro, confirmaram fontes oficiais, se comprometeram a não violar normas do direito internacional. Em contatos com o governo brasileiro, essas autoridades, asseguraram as fontes consultadas, afirmaram que não entrarão na embaixada argentina em Caracas, onde estão asilados seis colaboradores da líder opositora María Corina Machado.

A sede diplomática está rodeada por carros e agentes do Serviço Bolivariano de Inteligência (Sebin) desde a noite de sexta-feira (6). Apesar de já estar revogada a autorização concedida ao Brasil, a bandeira brasileira continua no local, já que a posição expressada em nota oficial pelo governo Lula é de que o País continuará custodiando os interesses da Argentina enquanto não for designado um novo País.

A crise diplomática é inédita e, por isso, representa um desafio para todos os países envolvidos. A base da decisão de assumir a representação da Argentina na Venezuela por parte do Brasil é a Convenção de Viena, de 1961. No artigo 45, a Convenção determina que “em caso de ruptura das relações diplomáticas entre dois Estados, ou de extinção permanente ou temporária de uma missão o Estado receptor será obrigado a respeitar e proteger, mesmo em caso de conflito armado, as instalações da missão, bem como os seus bens e arquivos; o Estado que envia poderá confiar a custódia das instalações da missão, bem como dos seus bens e arquivos, a um terceiro Estado aceitável para o Estado receptor”.

Já o artigo 46 estabelece que “com o consentimento prévio do Estado receptor e a pedido de um terceiro Estado não representado nele, o Estado que envia poderá assumir a proteção temporária dos interesses do terceiro Estado e dos seus nacionais”.

O que a Convenção não diz, e aí surge o debate jurídico, é o que acontece se o Estado receptor, neste caso a Venezuela, revogar a autorização concedida a um terceiro Estado, o Brasil, para assumir a representação de outro país, a Argentina. A Venezuela já disse ao Brasil que não autoriza mais o País a representar a Argentina. Agora, cabe ao governo de Javier Milei encontrar um País que o representa, e que seja aceito pela ditadura de Maduro.

Missão nada fácil

Não se trata de uma missão simples. Enquanto isso, o governo Milei pediu ao Brasil que mantenha a custódia de sua embaixada, o que o Brasil disse que fará, até que seja designado um país substituto. Em nota oficial, a chancelaria argentina afirmou nesse sábado que “expressa seu reconhecimento à irmã República Federativa do Brasil pela representação dos interesses argentinos na República Bolivariana da Venezuela e aprecia seu compromisso e responsabilidade em assegurar a custódia das propriedades argentinas nesse País”.

Na mesma nota, o governo Milei “rejeita esta medida unilateral [a revogação da autorização dada ao Brasil] e alerta o governo venezuelano que deve respeitar a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, que consagra a inviolabilidade das instalações da missão. Qualquer tentativa de intromissão ou rapto dos requerentes de asilo que permanecem na nossa residência oficial será duramente condenada pela comunidade internacional. Ações como estas reforçam a convicção de que os direitos humanos fundamentais não são respeitados na Venezuela de Maduro”.

A posição brasileira de permanecer até que seja designado um novo país busca manter a proteção aos asilados na residência argentina. A Convenção de Viena não prevê uma crise como a que está ocorrendo na Venezuela, e fontes do governo brasileiro asseguraram que um país, neste caso a Argentina, “não pode ficar sem custódia”.

No entanto, essa posição é discutível, e existe um debate jurídico sobre a crise e como sair dela. Outra fonte do governo brasileiro admitiu que “a atual situação não poderá se sustentar por muito tempo. A Argentina precisa resolver quem vai representar seus interesses na Venezuela”. As informações são do O Globo.